Agravo 0000333-79.2021.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, OUTORGADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITENS I E II, DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não ataca objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada, que se pautaram na irregularidade processual da advogada subscritora do recurso de revista, o que atrai a incidência do disposto na Súmula nº 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000333-79.2021.5.05.0024. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)