Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000131-65.2016.5.19.0064

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT Ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, mantém-se a decisão agravada, pelo disposto na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000131-65.2016.5.19.0064. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)