Embargos de Declaração 0001097-39.2011.5.02.0464

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS . Por se tratar de direito constitucionalmente previsto, e, portanto, indisponível, a decisão embargada considerou inválida a cláusula que suprimiu o pagamento de horas extraordinárias em caso de labor até sessenta minutos superior à jornada. Desta feita, não há omissão quanto à incidência da Tese 1 . 046 de repercussão geral, segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001097-39.2011.5.02.0464. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)