Agravo 1000445-76.2022.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. 2. No caso dos autos, em melhor análise, constata-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que, nos temas impugnados (base de cálculo das parcelas deferidas e atualização monetária), a parte recorrente não indicou ofensa a nenhum dispositivo constitucional. 3. A apontada afronta ao art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal, configura inovação recursal. 4. Nesse contexto, não tendo sido preenchido o referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000445-76.2022.5.02.0445. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)