Agravo 0000687-92.2017.5.08.0111

EMENTA: AGRAVO EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o município reclamado não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria por ele impugnada. Deixa, portanto, de atender à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000687-92.2017.5.08.0111. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)