Embargos de Declaração 0101200-64.2013.5.17.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações recursais o mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101200-64.2013.5.17.0012. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)