Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010887-34.2021.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO RECORRIDA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão Recorrida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, incide como óbice para a modificação do decisum o teor do art. 896, § 7.º, e da Súmula n.º 333 do TST. Assim, não há falar-se emtranscendênciada causa em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010887-34.2021.5.03.0055. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)