Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-58.2022.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. 4. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO VALOR. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso em apreço, o recurso de revista não alcançou conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a Agravante deixou de transcrever trechos do acórdão que revelam o prequestionamento das matérias trazidas no recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000139-58.2022.5.07.0034. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)