Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010430-28.2022.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - PERÍODO PRESCRITO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA E DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010430-28.2022.5.03.0132. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)