Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-30.2016.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES. PROGRESSÃO. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 3. REFLEXOS SOBRE O FGTS. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 4. INSS. COTA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS., DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 368/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011257-30.2016.5.03.0106. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)