Agravo 0000199-16.2015.5.05.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, III, e IV, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e a demonstração analítica das violações apontadas, o que inviabiliza o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000199-16.2015.5.05.0201. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)