Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001637-08.2012.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM . RECURSO MAL APARELHADO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista encontra-se limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Contudo, o recurso de revista, no tocante ao tópico em epígrafe, não reúne condições de processamento, pois não consta indicação de violação a dispositivo constitucional. Nesse passo, está desfundamentado o recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. In casu , a decisão agravada encontra-se arrimada na Súmula 126 do TST. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não investe um argumento sequer contra esse fundamento. Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001637-08.2012.5.09.0513. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)