Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010340-14.2021.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010340-14.2021.5.03.0113. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)