Embargos de Declaração 0012742-34.2015.5.15.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Já assentou esta Sexta Turma que a Corte local decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Uniformizador, ao reputar cabível a cumulação dos adicionais de periculosidade e o AADC, o que não pode ser rejulgado em mera sede aclaratória. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012742-34.2015.5.15.0052. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)