Agravo Interno 0010832-92.2019.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333, por entender que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, diante da apresentação de apólice de seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal que continha " cláusula de rescisão contratual a qualquer tempo, desde que o ' o segurado e a seguradora assim o acordarem' ", o que se encontra em desacordo com o quanto prescrito no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar seguimento ao agravo de instrumento. A agravante não ataca a fundamentação constante da decisão ora agravada, se limitando a tecer argumentos genéricos, no sentido de que cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010832-92.2019.5.15.0096. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)