Embargos de Declaração 1000449-65.2022.5.02.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA . ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRESCRIÇÃO BIENAL E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 214 DO TST . O executado aponta omissão na decisão embargada, atinente à ausência de aplicação do entendimento da Suprema Corte, acerca da incidência da prescrição bienal ao caso, em razão de se tratar de execução individual de sentença coletiva. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada uma vez que, ante a aplicação da Súmula nº 214 do TST, não se adentrou na análise da questão ora alegada como omissa . Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000449-65.2022.5.02.0073. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)