Embargos de Declaração 1000258-31.2021.5.02.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE VINCULADA A OUTRO PROCESSO COM PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DETECTADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000258-31.2021.5.02.0016. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)