Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-05.2022.5.15.0148

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ACÚMULO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010258-05.2022.5.15.0148. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)