Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000786-56.2019.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AADC. REFLEXOS EM ANUÊNIOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a fundamentação adotada pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista consiste na constatação de não atendimento das exigências do inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e de incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, pois nas razões do agravo de instrumento limita-se a tecer argumentação genérica, em flagrante descumprimento da diretriz traçada na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000786-56.2019.5.14.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)