Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001587-45.2017.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001587-45.2017.5.10.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)