Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000084-83.2020.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000084-83.2020.5.09.0661. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)