Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000914-77.2014.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. No caso, o recurso de revista não logra êxito em ser admitido no tema, por desatender ao requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nas razões de seu apelo, a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que a parte busca dirimir. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000914-77.2014.5.17.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)