Agravo em Agravo de Instrumento 0000909-10.2021.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões de agravo não atacam o fundamento adotado na decisão ora agravada para negar provimento ao agravo de instrumento. No tocante ao único tema objeto do presente agravo - “enquadramento sindical” – foi adotado o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Leitura das razões de agravo revela que o agravante limitou-se a pleitear o processamento do recurso de revista, sem enfrentar a fundamentação da decisão que se deseja desconstituir. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência de multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000909-10.2021.5.13.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)