Agravo 1001161-17.2020.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", no caso concreto os óbices do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula no 459 do TST, daí por que este recurso nem mesmo merece ser conhecido . Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001161-17.2020.5.02.0464. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)