Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012958-76.2015.5.15.0122

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária em decorrência da constatação de sua omissão culposa na fiscalização do contrato. Tal entendimento respeita as decisões proferidas pelo STF e a Súmula 331, V, do TST, pois é a Administração Pública quem possui a melhor aptidão para a produção da prova de ausência de culpa in vigilando , haja vista caber-lhe a conservação dos registros de acompanhamento da execução do contrato. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012958-76.2015.5.15.0122. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)