Agravo 0002512-56.2013.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO. EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Conforme salientado na decisão agravada, a empresa transcreveu, em seu recurso de revista, o inteiro teor da decisão regional quanto aos temas, sem, contudo, identificar os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento das matérias do recurso, o que não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Assim, o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002512-56.2013.5.09.0023. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)