Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020532-16.2021.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “E, nesse contexto, no caso, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do segundo réu, na medida em que este não observou corretamente a disposição contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, isto é, não fiscalizou o dia a dia da prestação dos serviços, tampouco o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, agindo com culpa (negligência na atividade fiscalizatória que a lei impõe), tendo em vista permitiu que não fossem devidamente adimplidas as parcelas trabalhistas, por exemplo FGTS, tanto que a autora teve que ingressar com a presente reclamatória a fim de ter efetivado seus direitos trabalhistas. A multiplicidade dos processos envolvendo a dispensa dos trabalhadores da prestadora sem o pagamento das rescisórias, por si só, revela a falha na fiscalização. Assim, a negligência resta configurada, até porque o autor laborava diretamente nas dependências do segundo reclamado, de modo que este não poderia se eximir da responsabilidade de fiscalizar o integral cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. ”. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020532-16.2021.5.04.0812. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)