Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000288-21.2019.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 402 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. 2. Ademais, destaca-se que os documentos extraídos dos autos n. 0000363-73.2018.5.05.0201 não são considerados provas novas para efeito do pretenso corte rescisório, porquanto incontroversamente produzidos posteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, a atrair o óbice da Súmula n° 402 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000288-21.2019.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)