Agravo 0011830-63.2021.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDOS. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA SEPRT N.º 1.239 QUE ALTEROU O ANEXO 3 DA NR-15. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional assentou que a autora faz jus ao intervalo para recuperação térmica, com adicional de 50%, conforme pedido na peça inicial, com reflexos, até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, publicada em 11/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15 e suprimiu a previsão da pausa. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da modificação da norma vigente (na hipótese, a Portaria SEPRT n.º 1.359 suprimiu a pausa para recuperação térmica) e continue em vigor, não pode a norma anterior permanecer em vigência, quando a nova disposição prevê situação contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011830-63.2021.5.15.0137. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)