Agravo 0100952-85.2020.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA “IN VIGILANDO” DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que o segundo réu agiu com culpa “in vigilando”. Destacou que a defesa limitou-se a apresentar dois documentos (o contrato de gestão e um documento intitulado “parecer da comissão técnica de acompanhamento”, sem qualquer alusão ao seu teor), os quais não demonstram a fiscalização do contrato de trabalho de prestação de serviços. 3. A aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que houve a fiscalização, em ordem a afastar a culpa “in vigilando”, implicaria no reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 5. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100952-85.2020.5.01.0081. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)