Agravo 0000560-35.2023.5.08.0018
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/02/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §2°, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a parte agravant…