Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000009-17.2021.5.02.0231

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FERIADOS. SOBREAVISO. Em relação aos feriados trabalhados, o Regional manteve a sentença, consignando que "a alegação genérica de trabalho em feriados na petição inicial não é suficiente para delimitar o pedido. Independentemente da juntada ou não dos controles de ponto, o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor". O reclamante alega violação dos artigos 5º, LIV, da CF e 818, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula 146 do TST. No que se refere ao sobreaviso, a decisão primeva foi mantida sob o fundamento de não haver "prova de que o autor estivesse impedido de realizar as atividades que bem entendesse no seu tempo livre, sendo que a mera posse do aparelho celular, por si só, não tem o condão de caracterizar o regime de sobreaviso". O reclamante aponta contrariedade à Súmula 338, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST quanto aos temas em epígrafe. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT. O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, § 1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000009-17.2021.5.02.0231. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)