Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020963-32.2020.5.04.0021
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 21/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o trecho da decis…