Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0003371-04.2013.5.02.0044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014 . CPC/1973 . 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO . Embargos de declaração rejeitados , diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . EFEITO MODI FICATIVO . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Deve ser reformada a decisão regional, para se adequar aos referidos parâmetros. Embargos de declaração acolhidos, no particular, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0003371-04.2013.5.02.0044. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)