Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-71.2020.5.08.0126

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS. RETIFICAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PORQUE NÃO ENQUADRADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896 DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000407-71.2020.5.08.0126. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)