Recurso de Revista com Agravo 0001613-49.2017.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual condenada a tomadora dos serviços, Petrobras, a responder de forma subsidiária pelas verbas oriundas da condenação, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001613-49.2017.5.20.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)