Agravo em Agravo de Instrumento 0010906-13.2016.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre pensão vitalícia, cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia, valor da indenização por danos morais e não cumprimento dos requisitos para concessão da estabilidade normativa , foi julgado intranscendente, a par de incidirem os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126 do TST , tendo sido consignado que o valor da causa de R$ 300.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010906-13.2016.5.15.0045. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)