Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000811-63.2022.5.02.0042

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobrepreliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o fatode sua publicação ter ocorrido antes do término do prazo para aReclamada apresentar as razões finais e reconhecimento do vínculo empregatício , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§1º-A, I e IV, e 11º, da CLT e da Súmula337, I, "a", e IV, "c", do TST , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , tendo ainda sido acrescidos os óbices do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 126 do TST , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§1º-A, I, III, e IV, e 11º, da CLT e à Súmula337, I, "a", e IV, "c", do TST , óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000811-63.2022.5.02.0042. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)