Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000526-12.2022.5.08.0207

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 28/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000526-12.2022.5.08.0207, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 28/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE RECUSAL . Na hipótese dos autos, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Não houve, portanto, alteração do acórdão regional que afastou a responsabilidade do Estado do Amapá. Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria , por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000526-12.2022.5.08.0207. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)

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