Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000618-03.2013.5.04.0761

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para afastar o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio/cesta alimentação, e, em decorrência, afastar a condenação ao pagamento de todas as parcelas advindas da integração da mesma. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000618-03.2013.5.04.0761. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)