Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100169-07.2018.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, a matéria em questão, qual seja, ordem de preferência legal à penhora, possui natureza infraconstitucional e, para se concluir pelas violações constitucionais apontadas (art. 5.º, II, LIV e LV, da CF/88), seria necessário verificar a prévia vulneração às normas do art. 835, § 1.º, do CPC. Incidência dos óbices do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100169-07.2018.5.01.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)