Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000285-29.2022.5.08.0210

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA INOVATÓRIA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, não houve insurgência do embargante contra o tema “responsabilidade subsidiária” em suas razões de Recurso de Revista ou na minuta de Agravo de Instrumento, o que, como consignado no acórdão embargado, configura inovação recursal, insuscetível de análise em decorrência da preclusão. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000285-29.2022.5.08.0210. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)