Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020132-53.2022.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA . LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT - DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020132-53.2022.5.04.0331. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)