Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020739-87.2021.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Deve ser confirmada, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020739-87.2021.5.04.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)