Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0130204-17.2014.5.13.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - TRABALHADOR BRASILEIRO CONTRATADO NO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO MARÍTIMO QUE NAVEGA EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OMISSÕES . NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0130204-17.2014.5.13.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)