Recurso de Revista 0011355-12.2013.5.18.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADF 324/DF, o RE-958.252/MG (tema 725 da tabela de repercussão geral) fixou a tese, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , segundo a qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas e de o objeto da terceirização consistir em atividade-meio ou atividade-fim da tomadora de serviços , desde que não seja comprovada a fraude na intermediação da mão de obra, sendo mantida, entretanto, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Essa tese foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE-791.932/DF (tema 739), no qual se discutiu especificamente a licitude da terceirização e a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego dos prestadores de serviços no âmbito das empresas de telecomunicações (Lei 9.472/1997). Portanto, definido pelo Supremo Tribunal Federal que é licita a terceirização de serviços, tanto ligados à atividade-meio quanto à atividade-fim da contratante, e não tendo sido constatada fraude na intermediação de mão de obra, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços e, em consequência, os pedidos decorrentes unicamente do vínculo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que concluiu pela licitude da terceirização, deixando de reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, ressaltando a "responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do TST" (fls. 841). Nesse contexto, estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STF de repercussão geral e desta Corte, incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011355-12.2013.5.18.0006. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)