Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-14.2022.5.23.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. SÚMULA N° 422 DO TST. 2. GRAFIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. "DIAS DE PICO". ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO RECLAMANTE. ADI 5766. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC 58 DO STF. TESE VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000125-14.2022.5.23.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)