Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000427-16.2015.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 3. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SÚMULA 219, III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000427-16.2015.5.07.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)