Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025400-60.2000.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. MULTA DIÁRIA APLICADA EM SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0025400-60.2000.5.02.0446. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)