Agravo 0020485-20.2017.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. BÔNUS ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso da parte sob o fundamento de que não se estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tampouco entre a tese esposada pelo Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Leitura do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020485-20.2017.5.04.0121. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)